AREsp 2984440 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o tribunal local corretamente reconheceu a exceção do contrato não cumprido com base na cláusula contratual atribuindo débitos ao alienante e na prova do pagamento de débito específico, conclusão cuja alteração exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n....

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial) E Julgamento Do Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Exceção Do Contrato Não Cumprido, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Cerceamento De Defesa, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Contratos Exceção Do Contrato Não Cumprido Súmula 7/stj Prequestionamento Cerceamento De Defesa Honorários Advocatícios

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial) E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da exceptio non adimpleti contractus e aplicação do art. 476 do Código Civil de 2002
  2. 2 Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em razão da Súmula n. 7/STJ
  3. 3 Questão de prequestionamento quanto à alegação de cerceamento de defesa e aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o tribunal local corretamente reconheceu a exceção do contrato não cumprido com base na cláusula contratual atribuindo débitos ao alienante e na prova do pagamento de débito específico, conclusão cuja alteração exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7/STJ; ademais, a alegação de cerceamento de defesa (art. 444 CPC/2015) não foi prequestionada pelo tribunal a quo, impedindo seu conhecimento, e procedeu-se à majoração dos honorários na forma do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º e a gratuidade da justiça.