AREsp 2535994 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque as alegadas violações demandariam reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque certas matérias (arts. 477 do CC, arts. 6º e 51 do CDC) não foram prequestionadas nas instâncias ordinárias, não tendo sido sanadas pelos embargos de declaração, de modo que o recurso não mereceu reforma; ademais procedeu-se à majoração dos honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ADÃO RAMOS; Agravante: LUZINETE PEDRO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Em Parte Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negado Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Exceção Do Contrato Não Cumprido, Atraso Na Entrega De Imóvel, Correção Monetária (incc E Ipca), Prequestionamento E Embargos De Declaração, Súmula N. 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Exceção Do Contrato Não Cumprido Atraso Na Entrega De Imóvel Correção Monetária (incc E Ipca) Prequestionamento E Embargos De Declaração Súmula N. 7 Do STJ +1 more

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Parties

ADÃO RAMOS

Agravante

LUZINETE PEDRO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Em Parte Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 omissão e prequestionamento (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 aplicação da exceção do contrato não cumprido (art. 476 do CC)
  3. 3 equidade e retenção de chaves (art. 477 do CC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque as alegadas violações demandariam reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque certas matérias (arts. 477 do CC, arts. 6º e 51 do CDC) não foram prequestionadas nas instâncias ordinárias, não tendo sido sanadas pelos embargos de declaração, de modo que o recurso não mereceu reforma; ademais procedeu-se à majoração dos honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente (observados os limites do §2º do art. 85 do CPC e ressalvada eventual gratuidade)
  • Publique-se