AREsp 3028500 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por ROSANE APARECIDA BROGIO à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, assim resumido: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA EMBARGANTE. ALEGADA INADIMPLÊNCIA POR FALTA DE ENTREGA DE PARTE DOS PRODUTOS E PLEITO PELO RECONHECIMENTO DA EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. IMPROCEDÊNCIA. NÃO APLICAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DESCUMPRIMENTO DA ENTREGA DE MERCADORIAS. RECIBOS DE ENTREGAS NAS NOTAS FISCAIS ASSINADOS. RELAÇÃO DOS PRODUTOS FORNECIDA NO PEDIDO DE VENDAS. EMBARGANTE QUE SEQUER DETALHA QUAIS SERIAM AS PEÇAS FALTANTES E CONTINUOU RECEBENDO AS MERCADORIAS E DELAS UTILIZANDO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Quanto à primeira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente aduz violação ao art. 476 do Código Civil, no que concerne à necessidade de reconhecimento da exceção do contrato não cumprido, em razão da não entrega da integralidade dos produtos e da ausência de entrega dos itens da NF 134775, que justificou a interrupção do pagamento do saldo remanescente de 16% da operação, trazendo a seguinte argumentação: A decisão, com o devido respeito, viola o artigo 476 e 884 do Código Civil, notadamente porque não reconheceu a exceção do contrato não cumprido, a despeito da incontroversa não entrega da integralidade dos produtos, obrigando, ainda, a recorrente a efetuar o pagamento de algo que não recebeu, como se verá demonstrado. (fl. 182)

O r. Juízo de primeiro reconheceu inclusive que parte dos equipamentos comprados não foram entregues, daí porque a recorrente insiste na alegação de exceção do contrato não cumprido, especialmente porque somente 16% da compra e venda não foi realizada. (fl. 184)

A despeito da recorrida ter colacionado na execução as notas fiscais com assinatura de recebimento (com exceção da NF 134775), a realidade é que referidas notas fiscais (mov. 24.6) não descrevem a integralidade dos componentes integrantes dos sistemas comercializados, sendo verdadeiramente impossível para a recorrente relacionar pormenorizadamente os produtos efetivamente entregues e vinculados aquelas notas. (fl. 185)

Os descumprimentos contratuais realizados pela recorrida ocasionaram a interrupção do pagamento do saldo exigido na execução (16% apenas não foi pago), caracterizando a exceção do contrato não cumprido, de modo que não se trata de um descumprimento contratual irrelevante, como erroneamente entendeu o v. acórdão. (fl. 185)

Com o inadimplemento não poderia a recorrida exigir o saldo remanescente do contrato (16%), tanto porque até o momento não efetuou a entrega de componentes essenciais dos sistemas que comercializou, bem como porque tampouco entregou os sistemas descritos na nota fiscal n.º 134775, produtos que se contabilizados possuem valor de mercado superior, inclusive, ao saldo remanescente da operação, justificando a exceção do contrato não cumprido, que não foi acolhida pela v. acórdão, violando o contido nos arts. 476, do Código Civil, relativamente a exceção do contrato não cumprido: (fl. 186) Quanto à segunda controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente aduz violação ao art. 884 do Código Civil, no que concerne à necessidade de afastamento do enriquecimento sem causa do ora recorrido, em razão da exigência de pagamento por produtos não entregues, ao menos quanto aos itens vinculados à NF 134775, trazendo a seguinte argumentação: Ao entender que a suposta ausência de entrega dos produtos constantes na NF 134775 (ou 000118411) não goza de substancialidade a justificar o inadimplemento de valores, a sentença inequivocamente autorizou o enriquecimento ilício da recorrida, que não pode receber por algo que não entregou, tal como dispõe o artigo 884, do Código Civil. (fl. 184)

Não pode o v. acórdão reconhecer que referidos produtos não foram entregues (sob alegação de se ser um descumprimento irrelevante) e ainda assim obrigar a recorrente a fazer seu pagamento! Ao menos em relação a referida NF não há como se exigir qualquer valor da recorrente, sob pena de violação do art. 884, do CC: (fl. 187)

Dado, portanto, que o v. acórdão violou os artigos 476 e 884 do Código Civil, sobretudo porque não reconheceu a exceção do contrato não cumprido, a despeito da incontroversa não entrega da integralidade dos produtos, obrigando, ainda, a recorrente a efetuar o pagamento de algo que não recebeu. (fl. 187) É o relatório. Decido. Quanto à primeira controvérsia, o acórdão recorrido assim decidiu: Embora a apelante afirme que faltaram mercadorias, já que não estavam todas relacionadas nas notas, tem-se que nem sequer especifica quais seriam esses produtos faltantes. E ainda, por meio do pedido de venda (mov. 1.5) possível verificar todos os equipamentos adquiridos e suas respectivas quantidades, sendo viável que assim que recebesse os produtos a executada questionasse a falta de algum e até demonstrasse, o que não o fez. A única testemunha ouvida, Sr. Rafael, informou que não acompanhava as entregas e que tinha conhecimento sobre a ausência de peças por ouvir dos funcionários. Ou seja, não se trata de prova categórica. A apelante argui em seu recurso que somente percebia a falta de peças no momento da montagem dos sistemas, no entanto, além de não haver prova desta circunstância, tem-se que era obrigação dela fazer a conferência e notificar o fornecedor. Contudo, somente após ter assinado sete notas fiscais de recebimento, passou a arguir a ausência dos produtos (fl. 173). Aplicável, portanto, a Súmula n. 284/STF, tendo em vista que as razões delineadas no Recurso Especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, pois a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido, esta Corte Superior de Justiça já se manifestou na linha de que, "Aplicável, portanto, o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que as razões recursais delineadas no especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, tendo em vista que a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia" (AgInt no AREsp n. 2.604.183/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJEN de 2/12/2024). Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no AREsp n. 2.734.491/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJEN de 25/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.267.385/ES, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.638.758/RJ, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, DJEN de 20/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.722.719/PE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJEN de 5/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.787.231/PR, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Terceira Turma, DJEN de 28/2/2025; AgRg no AREsp n. 2.722.720/RJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJEN de 26/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.751.983/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJEN de 21/2/2025; AgInt no REsp n. 2.162.145/RR, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 20/2/2025; AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.256.940/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJEN de 9/12/2024; AgRg no AREsp n. 2.689.934/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJEN de 9/12/2024; AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.421.997/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, DJe de 19/11/2024; EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp n. 2.563.576/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 7/11/2024; AgInt no AREsp n. 2.612.555/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 5/11/2024; AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.489.961/PR, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 28/10/2024; AgInt no AREsp n. 2.555.469/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 20/8/2024; AgInt no AREsp n. 2.377.269/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 7/3/2024. Ademais, incide a Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), porquanto o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 2.113.579/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJEN de 27/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.691.829/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJEN de 28/3/2025; AREsp n. 2.839.474/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJEN de 26/3/2025; AgInt no REsp n. 2.167.518/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJEN de 27/3/2025; AgRg no AREsp n. 2.786.049/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJEN de 26/3/2025; AgRg no AREsp n. 2.753.116/RN, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJEN de 25/3/2025; AgInt no REsp n. 2.185.361/CE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 28/3/2025; AgRg no REsp n. 2.088.266/MG, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJEN de 25/3/2025; AREsp n. 1.758.201/AM, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, DJEN de 27/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.643.894/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJEN de 31/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.636.023/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 28/3/2025; AgInt no REsp n. 1.875.129/PE, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025. Quanto à segunda controvérsia, não houve o prequestionamento da tese recursal, porquanto a questão postulada não foi examinada pela Corte a quo sob o viés pretendido pela parte recorrente. Nesse sentido: "Não há prequestionamento da tese recursal quando a questão postulada não foi examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido pela parte recorrente" (AgInt no AREsp n. 1.946.228/DF, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 28/4/2022). Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 2.023.510/GO, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, DJe de 29/2/2024; AgRg no AREsp n. 2.354.290/ES, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 15/2/2024; AgInt no AREsp 1.514.978/SC, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 17/6/2020; AgInt no AREsp n. 1.582.679/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 26/5/2020; AgInt no AREsp 965.710/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 19.9.2018; e AgRg no AREsp 1.217.660/SP, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 4/5/2018. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. EMENTA