AREsp 2874377 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque, para admitir o recurso especial e reconhecer a exceção do contrato não cumprido seria necessário o reexame do suporte fático-probatório e a interpretação de cláusulas contratuais, providências proibidas em recurso especial pela incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela...

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Parties
Agravante: LARA CENTRAL DE TRATAMENTO DE RESÍDUOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Exceção Do Contrato Não Cumprido, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Reexame De Matéria Fático Probatória, Art. 476 Do Código Civil
Direito Civil Direito Processual Civil Contratos Tutela Provisória Exceção Do Contrato Não Cumprido Súmulas 5 E 7 Do STJ Reexame De Matéria Fático Probatória Art. 476 Do Código Civil

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Parties

LARA CENTRAL DE TRATAMENTO DE RESÍDUOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da exceção do contrato não cumprido
  2. 2 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ quanto ao reexame de matéria fática e interpretação de cláusulas contratuais
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque, para admitir o recurso especial e reconhecer a exceção do contrato não cumprido seria necessário o reexame do suporte fático-probatório e a interpretação de cláusulas contratuais, providências proibidas em recurso especial pela incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual se manteve a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial