AREsp 1781187 - DECISAO

AREsp 1781187 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de óbices processuais: a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), havia fundamento autônomo suficiente não atacado (incidência da Súmula 283/STF) e faltou prequestionamento sobre...

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Parties
Agravante: CLAUDIA ELIZABETH MARTINS DE SANTANA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Exceção Do Contrato Não Cumprido, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmulas/stf E STJ, Transferência De Cotas Sociais, Despesas De IPTU E Condomínio, Despesas De Escritura, Registro E ITBI, Art. 325 CC, Art. 476 CC, Art. 477 CC
Direito Civil Processo Civil Exceção Do Contrato Não Cumprido Honorários Advocatícios Prequestionamento Súmulas/stf E STJ Transferência De Cotas Sociais Despesas De IPTU E Condomínio +4 more

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Parties

CLAUDIA ELIZABETH MARTINS DE SANTANA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação da exceção do contrato não cumprido (arts. 476 e 477 do CC)
  2. 2 impossibilidade de revisão de prova na via especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 fundamento autônomo não atacado (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de óbices processuais: a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), havia fundamento autônomo suficiente não atacado (incidência da Súmula 283/STF) e faltou prequestionamento sobre dispositivos invocados (incidência por analogia das Súmulas 282 e 356/STF). Diante disso, não se examinaram as questões de mérito substancial, sendo mantida a decisão de origem; aplicou-se também o art. 85, §11, do CPC para majorar honorários.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial