AREsp 1326504 - DECISAO

AREsp 1326504 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo, mas não conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido estava devidamente fundamentado (não havendo negativa de prestação jurisdicional), muitas das questões federais indicadas não foram prequestionadas no acórdão a quo (incidindo a Súmula 211/STJ) e a eventual reforma...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: ERG PATRIMONIAL LTDA.; Recorrida: Caixa Econômica Federal; Executada: Cooperativa Habitacional de Sócios do Clube dos Subtenentes e Sargentos do Exército- COOHABS-CSSE; Executada: Construtora Erg Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Exceção Do Contrato Não Cumprido, Fiança Contratual, Prequestionamento, Súmulas 5 E 7/stj, Honorários Sucumbenciais, Correção Monetária E Juros
Processo Civil Direito Civil Execução De Título Executivo Extrajudicial Direito Contratual Recursos Especial E Agravo Exceção Do Contrato Não Cumprido Fiança Contratual Prequestionamento +3 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ERG PATRIMONIAL LTDA.

Recorrente

Caixa Econômica Federal

Recorrida

Cooperativa Habitacional de Sócios do Clube dos Subtenentes e Sargentos do Exército- COOHABS-CSSE

Executada

Construtora Erg Ltda.

Executada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação de dispositivos do CPC/1973 e do Código Civil de 1916/2002 e de diplomas administrativos e leis especiais
  2. 2 alegação de negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 alegação de exceção do contrato não cumprido

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo, mas não conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido estava devidamente fundamentado (não havendo negativa de prestação jurisdicional), muitas das questões federais indicadas não foram prequestionadas no acórdão a quo (incidindo a Súmula 211/STJ) e a eventual reforma demandaria reexame de provas e fatos, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Honorários sucumbenciais majorados de R$ 50.000,00 para R$ 55.000,00 em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso
  • Publique-se