AREsp 1773446 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo de decisão que inadmitiu recurso especial, fundadonoart. 105, III, "a", da Constituição Federal, interposto por SANTA BÁRBARA CONSTRUÇÕES S/Acontra v. acórdão do eg. Tribunal de Justiça doEstadode Minas Gerais, assim ementado (fl. 208): "APELAÇÃO CÍVEL -AÇÃO MONITÓRIA -PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS -INADIMPLEMENTO -PROCÊDENCIA -LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ -CONDICIONANTES. Diante da ausência de negativa da prestação dos serviços bem como do inadimplemento das notas fiscais, procedente é a ação monitória. Não configuradas as hipóteses previstas no art. 80 do CPC, deve ser indeferido o pedido de condenação nas penas por litigância de má-fé." Nas razões do recurso especial, a recorrente defende violação ao art. 476 do Código Civil. Sustenta, em síntese, que deve ser aplicada a regra da exceção do contrato não cumprido, ante o descumprimento contratual por parte da recorrida. É o relatório. Decido. Cumpre salientar que o presente recurso será examinado à luz doEnunciado3 do Plenário do STJ: "Aos recursos interpostos com fundamentono CPC/2015(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de2016) serãoexigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma donovo CPC." O recurso em apreço não merece prosperar. Com efeito, ao apontar violação ao art. 476 do CC, a recorrente defende que deve ser aplicada a tese da exceção do contrato não cumprido, ante o descumprimento contratual por parte da recorrida. Por sua vez, o TJ-MG assim decidiu: Com efeito, exigência dessa natureza visa, tão somente, resguardar a empresa que contratou o serviço terceirizado quanto à questões trabalhistas e previdenciárias, todavia, no caso em espeque não veio qualquer argumentação de que houve descumprimento dessa natureza. E conquanto documentos tais, segundo o disposto no parágrafo primeiro, fossem indispensáveis ao pagamento, tenho que a apelante não logrou indicar quais destes estariam faltando e, menos ainda,arguiu a ausência dos pagamentos aos quais se referem, inclusive de modo a autorizar eventual abatimento. Bem por isso, na esteira do entendimento firmado pelo e. Relator, a procedência do pedido se impõe já que a apelante não negou a prestação dos serviços e, tampouco, o inadimplemento das notas fiscais. Da leitura do excerto ora transcrito, verifica-se que o Tribunal de origem adotou conclusão no sentido de que não restou comprovado o descumprimento contratual, conforme requer a parte recorrente. Nesse contexto, a pretensão de modificar o entendimento firmado demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório e análise de cláusulas contratuais, o que é inviável em sede de recurso especial, nos termos das Súmulas 7 e 5 do STJ. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. POSSIBILIDADE. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO. RECONVENÇÃO. CARÁTER DEFINITIVO AO CONTRATO PRELIMINAR. OFENSA AOS ARTS. 421 E 476 DO CÓDIGO CIVIL. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO E QUEBRA DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. (..) 2. O exame da pretensão recursal de reforma do v. acórdão recorrido exigiria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão, bem como interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1608408/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 23/02/2021, DJe 02/03/2021) Com essas considerações, conclui-se que o recurso não merece prosperar. Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Com supedâneo no art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários advocatícios de 15% para 16% sobre o valor da condenação. Publique-se.