REsp 1561100 - DECISAO

REsp 1561100 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a modificação do entendimento do Tribunal de origem acerca da aplicação da exceção do contrato não cumprido exigiria revolver matéria fático-probatória dos autos, o que é inviável em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; assim manteve-se a decisão que afastou os juros de mora e determinou apenas correção monetária, com possibilidade de compensação.

Parties
Recorrente: MEGA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA-ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Exceção Do Contrato Não Cumprido, Juros De Mora, Embargos Monitórios, Responsabilidade Por Vícios Na Construção, Súmulas 5 E 7/stj, Reexame De Matéria Fático Probatória
Direito Civil Processo Civil Exceção Do Contrato Não Cumprido Juros De Mora Embargos Monitórios Responsabilidade Por Vícios Na Construção Súmulas 5 E 7/stj Reexame De Matéria Fático Probatória

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MEGA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA-ME

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 aplicação da exceção do contrato não cumprido (exceptio non adimpleti contractus)
  2. 2 incidência de juros de mora sobre parcela não paga
  3. 3 alegação de violação aos arts. 394 e 397 do Código Civil

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a modificação do entendimento do Tribunal de origem acerca da aplicação da exceção do contrato não cumprido exigiria revolver matéria fático-probatória dos autos, o que é inviável em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; assim manteve-se a decisão que afastou os juros de mora e determinou apenas correção monetária, com possibilidade de compensação.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Publique-se.