AREsp 2629460 - DECISAO

AREsp 2629460 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada à Corte Especial e objeto de recurso especial representativo da controvérsia (Tema repetitivo n. 1.230), e em observância ao art. 256-L do RISTJ, os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem para permanecerem suspensos até o pronunciamento definitivo do Superior Tribunal de Justiça, não sendo possível nesta Corte a análise de elementos de prova, em atenção à economia processual e à sistemática dos recursos repetitivos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolvido Ao Tribunal De Origem; Suspenso
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte; autos suspensos até pronunciamento definitivo do STJ sobre o recurso especial representativo da controvérsia.
Legal Topics
Exceção Prevista No §2º Do Art. 833 Do CPC, Impenhorabilidade De Verba De Natureza Salarial, Recursos Repetitivos, Tema Repetitivo N. 1.230
Processo Civil Exceção Prevista No §2º Do Art. 833 Do CPC Impenhorabilidade De Verba De Natureza Salarial Recursos Repetitivos Tema Repetitivo N. 1.230

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Procedural Posture

Recurso Especial / Devolvido Ao Tribunal De Origem; Suspenso

Legal Issues

  1. 1 Definir o alcance da exceção prevista no § 2º do art. 833 do CPC em relação à regra da impenhorabilidade da verba de natureza salarial tratada no inciso IV do mesmo dispositivo, para efeito de pagamento de dívidas não alimentares, inclusive quando a renda do devedor for inferior a cinquenta (50) salários mínimos

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada à Corte Especial e objeto de recurso especial representativo da controvérsia (Tema repetitivo n. 1.230), e em observância ao art. 256-L do RISTJ, os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem para permanecerem suspensos até o pronunciamento definitivo do Superior Tribunal de Justiça, não sendo possível nesta Corte a análise de elementos de prova, em atenção à economia processual e à sistemática dos recursos repetitivos.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte; autos suspensos até pronunciamento definitivo do STJ sobre o recurso especial representativo da controvérsia.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Dar baixa nesta Corte