AREsp 2630680 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a reforma da decisão demandaria reexame de decisões anteriores e de questões fático-probatórias (disponibilidade do veículo, distinção entre depósito/expropriação e levantamento, conduta das partes e cronologia dos atos executivos), providência vedada na via do recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, além de não ter sido demonstrada violação a dispositivo legal.

Parties: Executada: Executada; Exequente: Exequente; Recorrente: Parte recorrente
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 December 2025
Procedural Posture: Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Agravo (negado Provimento)
Outcome: Negado provimento ao agravo.
Legal Topics: Excepcio Non Adimpleti Contractus, Preclusão, Súmula 7 Do STJ, Inadmissão De Recurso Especial, Cumprimento De Sentença, Leilão

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Case Brief

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Parties

Executada

Exequente

Parte recorrente

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Agravo (negado Provimento)

Legal Issues

1 aplicabilidade da excepcio non adimpleti contractus
2 preclusão de matérias no cumprimento de sentença
3 incidência da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Negado provimento ao agravo.

Orders

Nego provimento ao agravo.
Publique-se e intimem-se.