AREsp 2436145 - DECISAO

AREsp 2436145 - DECISAO

Reconsiderou-se o agravo interno e, com base no acórdão do Tribunal de origem, concluiu-se que o comportamento dos promitentes vendedores e a ausência de prazo e de garantias para a outorga da escritura configuram obstáculo à concretização do negócio, enquanto os compromissários compradores pagaram parcela significativa e manifestaram intenção de adimplir; assim, aplicou-se a exceção do contrato não cumprido (art. 476, CC) e privilegiou-se a preservação do contrato; a reforma do acórdão demandaria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ; por fim, majoraram-se honorários conforme art. 85, §11, CPC/2015.

Parties
Agravante: ROBERTO FERNANDES DE ALMEIDA; Agravante: e outra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno E Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo Interno E Julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Conhecido o agravo interno; negado provimento ao recurso especial; majorados honorários em favor da parte recorrida em 10% nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.
Legal Topics
Exceptio Non Adimpleti Contractus, Rescisão Contratual, Preservação Do Contrato, Desequilíbrio Contratual, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Exceptio Non Adimpleti Contractus Rescisão Contratual Preservação Do Contrato Desequilíbrio Contratual Honorários Advocatícios

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Parties

ROBERTO FERNANDES DE ALMEIDA

Agravante

e outra

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno E Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo Interno E Julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da exceção do contrato não cumprido (art. 476, CC)
  2. 2 Possibilidade de preservação do contrato diante de pagamento parcial e comportamento adimplente dos compromissários compradores
  3. 3 Efeito de cláusulas que condicionam a outorga da escritura à partilha sem prazo determinado (art. 122, CC)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se o agravo interno e, com base no acórdão do Tribunal de origem, concluiu-se que o comportamento dos promitentes vendedores e a ausência de prazo e de garantias para a outorga da escritura configuram obstáculo à concretização do negócio, enquanto os compromissários compradores pagaram parcela significativa e manifestaram intenção de adimplir; assim, aplicou-se a exceção do contrato não cumprido (art. 476, CC) e privilegiou-se a preservação do contrato; a reforma do acórdão demandaria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ; por fim, majoraram-se honorários conforme art. 85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Conhecido o agravo interno; negado provimento ao recurso especial; majorados honorários em favor da parte recorrida em 10% nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.

Orders

  • Conheço do agravo interno.
  • Nego provimento ao recurso especial.