AREsp 2528353 - DECISAO

AREsp 2528353 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem concluiu, com fundamento nas cláusulas contratuais e nas provas constantes dos autos, que a autora não comprovou o cumprimento das obrigações contratuais exigidas para a cobrança; os documentos trazidos em apelação não foram considerados novos e foram apresentados sem justificativa plausível, inviabilizando seu conhecimento; a alteração do acórdão demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; não houve omissão a ser sanada pelos embargos de declaração; procedeu-se à majoração de honorários em favor da parte recorrida nos termos do art. 85, §11, do CPC/15.

Parties
Autora: autora; Ré: ré; Contratante: FUABC Hospital Municipal Irmã Dulce
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Interlocutória Julgamento Do Agravo
Outcome
nega provimento ao agravo
Legal Topics
Exceptio Non Adimpleti Contractus, Juntada Posterior De Documentos, Omissão E Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Contratual Exceptio Non Adimpleti Contractus Juntada Posterior De Documentos Omissão E Embargos De Declaração Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

autora

Autora

ré

Ré

FUABC Hospital Municipal Irmã Dulce

Contratante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Interlocutória Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 aplicação da exceção do contrato não cumprido (exceptio non adimpleti contractus)
  2. 2 admissibilidade de documentos juntados em sede de apelação e necessidade de justificativa
  3. 3 ônus da prova quanto ao cumprimento das obrigações contratuais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem concluiu, com fundamento nas cláusulas contratuais e nas provas constantes dos autos, que a autora não comprovou o cumprimento das obrigações contratuais exigidas para a cobrança; os documentos trazidos em apelação não foram considerados novos e foram apresentados sem justificativa plausível, inviabilizando seu conhecimento; a alteração do acórdão demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; não houve omissão a ser sanada pelos embargos de declaração; procedeu-se à majoração de honorários em favor da parte recorrida nos termos do art. 85, §11, do CPC/15.

Court Disposition

nega provimento ao agravo

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo.
  • Majora-se em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, observados os §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo.