AREsp 2531387 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem concluiu que o Município não comprovou a má execução dos serviços, enquanto a empresa demonstrou, com Nota de Empenho, nota fiscal e boletim de medição, o cumprimento do contrato; reconhecer a alegada exceptio non adimpleti contractus exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Município de Três Rios; Apelada/recorrida: Empresa autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito No Agravo (nego Provimento Ao Agravo)
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Exceptio Non Adimpleti Contractus, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Responsabilidade Da Administração Pública, Nota De Empenho, Má Execução Contratual
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Parties

Município de Três Rios

Agravante

Empresa autora

Apelada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito No Agravo (nego Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da exceptio non adimpleti contractus à hipótese de alegada má execução de serviço público
  2. 2 ônus da prova quanto à demonstração da má execução por parte do Município
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem concluiu que o Município não comprovou a má execução dos serviços, enquanto a empresa demonstrou, com Nota de Empenho, nota fiscal e boletim de medição, o cumprimento do contrato; reconhecer a alegada exceptio non adimpleti contractus exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.