AREsp 2868446 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão exigiria reexame de matéria fático-probatória (impedida pelas Súmulas 5 e 7 do STJ), e, com fundamento no art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ, decidiu-se não conhecer do recurso especial e majorar os honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: RICHARD SCHMALFUSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Exceptio Non Adimpleti Contractus, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios, Acordo Extrajudicial, Reexame Fático Probatório, Caso Fortuito
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Parties

RICHARD SCHMALFUSS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da exceptio non adimpleti contractus (art. 476 CC)
  2. 2 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ quanto ao reexame fático-probatório
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão exigiria reexame de matéria fático-probatória (impedida pelas Súmulas 5 e 7 do STJ), e, com fundamento no art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ, decidiu-se não conhecer do recurso especial e majorar os honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
  • Majorar em 10% o valor dos honorários advocatícios arbitrados na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.