AREsp 2664601 - ACORDAO

AREsp 2664601 - ACORDAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento porque o Tribunal estadual, soberano na análise fático-probatória e na interpretação das cláusulas contratuais, concluiu que a agravada prestou os serviços e não recebeu pagamento, fundamento que não admite reexame na instância especial em razão das Súmulas n. 5 e 7 do STJ; quanto à correção monetária e aos juros de mora, aplicou-se a jurisprudência consolidada de que fluem a partir do vencimento (Súmula n. 83/STJ).

Parties
Agravante: STEFANINI CONSULTORIA E ASSESSORIA EM INFORMÁTICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 09/09/2025 a 15/09/2025)
Outcome
Agravo conhecido; Recurso Especial conhecido em parte e, nessa parte, não provido.
Legal Topics
Exceptio Non Adimpleti Contractus, Reexame De Provas, Termo Inicial Da Correção Monetária, Juros De Mora, Súmulas Do STJ
Processual Civil Direito Civil Contratos Exceptio Non Adimpleti Contractus Reexame De Provas Termo Inicial Da Correção Monetária Juros De Mora Súmulas Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

STEFANINI CONSULTORIA E ASSESSORIA EM INFORMÁTICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 09/09/2025 a 15/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da exceção do contrato não cumprido (art. 476 CC)
  2. 2 Impossibilidade de revolvimento de fatos e provas por incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ
  3. 3 Termo inicial da correção monetária e dos juros de mora (incidência da Súmula n. 83 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento porque o Tribunal estadual, soberano na análise fático-probatória e na interpretação das cláusulas contratuais, concluiu que a agravada prestou os serviços e não recebeu pagamento, fundamento que não admite reexame na instância especial em razão das Súmulas n. 5 e 7 do STJ; quanto à correção monetária e aos juros de mora, aplicou-se a jurisprudência consolidada de que fluem a partir do vencimento (Súmula n. 83/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso Especial conhecido em parte e, nessa parte, não provido.

Orders

  • Agravo conhecido.
  • Recurso Especial conhecido em parte e, nessa parte, negado provimento.