AREsp 2758164 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque as questões levantadas exigiriam reexame de prova e interpretação de cláusulas contratuais (óbstaculo das Súmulas 5 e 7 do STJ), e, quanto ao termo inicial de juros e correção, houve ausência de indicação de dispositivo de lei federal (Súmula 284 do STF), além de o Tribunal de origem haver fundamentado a manutenção parcial da pretensão com base na violação da boa-fé objetiva e aplicação da supressio.

Parties
Agravante: ITACA ENERGIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial
Legal Topics
Exceptio Non Adimpleti Contractus, Supressio, Boa Fé Objetiva, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Termo Inicial De Juros E Correção Monetária
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Contratual Energia Elétrica Exceptio Non Adimpleti Contractus Supressio Boa Fé Objetiva Admissibilidade De Recurso Especial +3 more

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Parties

ITACA ENERGIA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame de fatos e provas
  2. 2 Aplicação dos arts. 476 e 477 do Código Civil (resolução por inadimplemento)
  3. 3 Aplicação da exceptio non adimpleti contractus

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque as questões levantadas exigiriam reexame de prova e interpretação de cláusulas contratuais (óbstaculo das Súmulas 5 e 7 do STJ), e, quanto ao termo inicial de juros e correção, houve ausência de indicação de dispositivo de lei federal (Súmula 284 do STF), além de o Tribunal de origem haver fundamentado a manutenção parcial da pretensão com base na violação da boa-fé objetiva e aplicação da supressio.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.