AREsp 3021659 - DECISAO

AREsp 3021659 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, com fundamento nas Súmulas 5 e 7 do STJ que impedem o reexame de matéria fático-probatória e de interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial, não se conheceu do Recurso Especial por demandar reexame do acervo fático-probatório; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: RR CONSTRUCOES LTDA; Recorrida/parte Adversa: MAIA; Contratante/terceiro: CENTRO DE CONVENÇÕES AM MALLS SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15%
Legal Topics
Exceptio Non Adimpleti Contractus, Reciprocidade E Simultaneidade Das Prestações, Ônus Da Prova, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Exceptio Non Adimpleti Contractus Reciprocidade E Simultaneidade Das Prestações Ônus Da Prova Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

RR CONSTRUCOES LTDA

Agravante/recorrente

MAIA

Recorrida/parte Adversa

CENTRO DE CONVENÇÕES AM MALLS SERGIPE

Contratante/terceiro

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação da exceptio non adimpleti contractus
  2. 2 ônus da prova quanto à má execução do serviço
  3. 3 reexame de matéria fático-probatória e aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, com fundamento nas Súmulas 5 e 7 do STJ que impedem o reexame de matéria fático-probatória e de interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial, não se conheceu do Recurso Especial por demandar reexame do acervo fático-probatório; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15%

Orders

  • Conhecer do Agravo
  • Não conhecer do Recurso Especial