AREsp 2566302 - DECISAO

AREsp 2566302 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões trazidas pela recorrente — especialmente a aplicação da exceptio non adimpleti contractus e a alegada iliquidez do título em razão de descumprimento contratual — demandariam o reexame de matéria fático-probatória e interpretação das cláusulas contratuais, procedimentos vedados a esta Corte pelas Súmulas n. 5 e 7/STJ; ademais, a decisão recorrida não examinou de forma necessária a tese suscitada, circunstância à qual se aplicam as Súmulas 282 e 356 do STF.

Parties
Agravante: LAND SPIRIT PRODUCAO DE EVENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Exceptio Non Adimpleti Contractus, Liquidez Do Título Executivo, Execução De Título Extrajudicial, Contrato De Intermediação Artística, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Exceptio Non Adimpleti Contractus Liquidez Do Título Executivo Contrato De Intermediação Artística Honorários Advocatícios

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Parties

LAND SPIRIT PRODUCAO DE EVENTOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o contrato de intermediação assinado com duas testemunhas constitui título executivo extrajudicial com obrigação certa, líquida e exigível
  2. 2 Se o alegado descumprimento contratual (atraso na apresentação do artista e violação da cláusula quarta) torna o título ilíquido e inexigível, impedindo a execução
  3. 3 Aplicabilidade da exceptio non adimpleti contractus (art. 476 CC) ao caso concreto

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões trazidas pela recorrente — especialmente a aplicação da exceptio non adimpleti contractus e a alegada iliquidez do título em razão de descumprimento contratual — demandariam o reexame de matéria fático-probatória e interpretação das cláusulas contratuais, procedimentos vedados a esta Corte pelas Súmulas n. 5 e 7/STJ; ademais, a decisão recorrida não examinou de forma necessária a tese suscitada, circunstância à qual se aplicam as Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial interposto por LAND SPIRIT PRODUCAO DE EVENTOS LTDA.
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente para 18% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 11, CPC).