AREsp 3177313 - DECISAO

AREsp 3177313 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o exame das teses recursais demandaria reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado nas hipóteses de incidência das Súmulas n. 5 e n. 7 do STJ; ainda, o alegado dissídio jurisprudencial foi considerado não demonstrado por ausência de cotejo analítico entre acórdãos, tornando inviável a admissão do recurso especial.

Parties
Agravante: JOSE CASSIMIRO DOS REIS; Apeladas: apeladas/vendedoras
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2026
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Decisão De Conhecer Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Exceptio Non Adimpleti Contractus, Recurso Especial, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial, Boa Fé Objetiva, Título Executivo Extrajudicial, Georreferenciamento, Inventário
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Contratual Execução De Título Extrajudicial Exceptio Non Adimpleti Contractus Recurso Especial Súmulas 5 E 7 Do STJ Dissídio Jurisprudencial +4 more

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Parties

JOSE CASSIMIRO DOS REIS

Agravante

apeladas/vendedoras

Apeladas

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Decisão De Conhecer Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicação da exceptio non adimpleti contractus
  3. 3 violações aos arts. 476, 421, 422 e 884 do CC e aos arts. 783 e 917, VI, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o exame das teses recursais demandaria reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado nas hipóteses de incidência das Súmulas n. 5 e n. 7 do STJ; ainda, o alegado dissídio jurisprudencial foi considerado não demonstrado por ausência de cotejo analítico entre acórdãos, tornando inviável a admissão do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 10% sobre o valor já arbitrado na instância ordinária, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.