AREsp 1778710 - DECISAO

AREsp 1778710 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a matéria suscitada (a existência ou nulidade do contrato e a incidência da exceptio non adimpleti contractus) depende de reexame de prova e apreciação fático-probatória realizada pelo Tribunal de origem, providência vedada na via do recurso especial conforme Súmula 7/STJ; assim, manteve-se o entendimento de validade do contrato e ausência de comprovação da exceção do contrato não cumprido. Ademais, majoraram-se os honorários advocatícios do recorrido com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Sorvetto; Edson Roberto Turibio; Carlos Eduardo Camilo Ricciardi
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (conhecimento E Decisão Para Negar Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Exceptio Non Adimpleti Contractus, Erro Substancial, Nulidade De Negócio Jurídico, Ação Monitória, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Direito Civil Processo Civil Contratos Recursos Especiais Exceptio Non Adimpleti Contractus Erro Substancial Nulidade De Negócio Jurídico Ação Monitória +2 more

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Parties

Sorvetto

Edson Roberto Turibio

Carlos Eduardo Camilo Ricciardi

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (conhecimento E Decisão Para Negar Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 476 do Código Civil (exceptio non adimpleti contractus)
  2. 2 Caracterização de erro substancial e anulabilidade (art. 138 do CC)
  3. 3 Validade e eficácia do contrato de compra e venda de distribuição comercial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a matéria suscitada (a existência ou nulidade do contrato e a incidência da exceptio non adimpleti contractus) depende de reexame de prova e apreciação fático-probatória realizada pelo Tribunal de origem, providência vedada na via do recurso especial conforme Súmula 7/STJ; assim, manteve-se o entendimento de validade do contrato e ausência de comprovação da exceção do contrato não cumprido. Ademais, majoraram-se os honorários advocatícios do recorrido com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Com supedâneo no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios devidos ao recorrido de 17% para 18% sobre o valor da condenação.