REsp 1907391 - ACORDAO

REsp 1907391 - ACORDAO

Verificou-se que os serviços reprovados pela agência classificadora impediram que o navio voltasse a operar, configurando inadimplemento substancial pelo prestador (ENAVI) e justificando o acolhimento da exceptio non adimpleti contractus; assim, o recurso especial foi provido para anular a sentença e determinar o retorno dos autos para apuração do valor devido pelos serviços efetivamente prestados, excluídos os reprovados que foram solucionados por terceiros.

Parties
Autor: ENAVI REPAROS NAVAIS LTDA; Réu: GLOBAL TRANSPORTE OCEÂNICO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Do STJ (acórdão)
Outcome
Recurso especial provido (parcialmente)
Legal Topics
Exceptio Non Adimpleti Contractus, Inadimplemento Contratual, Ônus Da Prova, Perícia Técnica, Contratos De Prestação De Serviços, Reparos Navais, Aplicação Do NCPC
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Parties

ENAVI REPAROS NAVAIS LTDA

Autor

GLOBAL TRANSPORTE OCEÂNICO S.A.

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Do STJ (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional (omissão)
  2. 2 Aplicação da exceptio non adimpleti contractus (art. 476 CC/02)
  3. 3 Caracterização de inadimplemento substancial

Ratio Decidendi

Verificou-se que os serviços reprovados pela agência classificadora impediram que o navio voltasse a operar, configurando inadimplemento substancial pelo prestador (ENAVI) e justificando o acolhimento da exceptio non adimpleti contractus; assim, o recurso especial foi provido para anular a sentença e determinar o retorno dos autos para apuração do valor devido pelos serviços efetivamente prestados, excluídos os reprovados que foram solucionados por terceiros.

Court Disposition

Recurso especial provido (parcialmente)

Orders

  • Anular a sentença de primeiro grau
  • Acolher a exceptio non rite adimpleti contractus