AREsp 2494790 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, foi aplicada a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: TRATENGE ENGENHARIA LTDA; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Exceptio Non Adimpleti Contractus, Art. 476 Do CC, Recurso Especial, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios, Correção Monetária E Juros De Mora, Admissibilidade De Recurso
Direito Civil Processo Civil Contratos Exceptio Non Adimpleti Contractus Art. 476 Do CC Recurso Especial Súmulas 5 E 7 Do STJ Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

TRATENGE ENGENHARIA LTDA

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se houve descumprimento contratual que autorize a exceptio non adimpleti contractus (art. 476 CC)
  2. 2 admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, foi aplicada a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de justiça gratuita.