AREsp 2287838 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão da agravante demandaria o reexame do acervo fático-probatório e a interpretação de cláusulas contratuais, procedimento vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, impondo a manutenção da decisão recorrida.

Parties
Agravante: LUCINEA ALVES DE ALBERNAZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Exceptio Non Adimpleti Contractus, Rescisão Contratual, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj, Prescrição Decenal, Loteamento Irregular
Direito Civil Processo Civil Exceptio Non Adimpleti Contractus Rescisão Contratual Súmula 7/stj Súmula 5/stj Prescrição Decenal Loteamento Irregular

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Parties

LUCINEA ALVES DE ALBERNAZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de provas
  2. 2 aplicabilidade da exceptio non adimpleti contractus ao caso de loteamento irregular
  3. 3 possibilidade de suspensão dos pagamentos em razão de loteamento irregular

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão da agravante demandaria o reexame do acervo fático-probatório e a interpretação de cláusulas contratuais, procedimento vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, impondo a manutenção da decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.