AREsp 2513676 - DECISAO

AREsp 2513676 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; afastou-se a alegação de omissão dos arts. 489 e 1.022 do CPC por entender que o Tribunal de origem fundamentou a decisão; no mérito, manteve-se o entendimento de que a exceptio non adimpleti contractus não exime a recorrente do pagamento das despesas de partilha diante do comportamento contraditório e da prova nos autos, e que eventual reavaliação de fato probatório encontra óbice na Súmula 7/STJ; por fim, majoraram-se os honorários para 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MARIA ANGELA SALLES ROMEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No STJ
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e improvido.
Legal Topics
Exceptio Non Adimpleti Contractus, Reexame Do Ato Fático Probatório (súmula 7/stj), Omissão E Fundamentação (arts. 489 E 1.022 Do Cpc), Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)
Civil Processual Civil Exceptio Non Adimpleti Contractus Reexame Do Ato Fático Probatório (súmula 7/stj) Omissão E Fundamentação (arts. 489 E 1.022 Do Cpc) Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MARIA ANGELA SALLES ROMEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC (omissão)
  2. 2 aplicação da exceptio non adimpleti contractus (art. 476) para eximir pagamento de despesas de partilha
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; afastou-se a alegação de omissão dos arts. 489 e 1.022 do CPC por entender que o Tribunal de origem fundamentou a decisão; no mérito, manteve-se o entendimento de que a exceptio non adimpleti contractus não exime a recorrente do pagamento das despesas de partilha diante do comportamento contraditório e da prova nos autos, e que eventual reavaliação de fato probatório encontra óbice na Súmula 7/STJ; por fim, majoraram-se os honorários para 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e improvido.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento