AREsp 2474928 - DECISAO

AREsp 2474928 - DECISAO

O agravo foi denegado porque a pretensão de reconhecer inadimplemento substancial exigiria reexame do laudo pericial e das premissas fático-probatórias (incidência da Súmula n. 7 do STJ), e porque a fixação dos honorários pelo Tribunal de origem observou o proveito econômico e a jurisprudência do STJ, não configurando violação ao art. 85 do CPC, atraindo a Súmula n. 83 do STJ.

Parties
Autora: Autora; Réu/reconvinte: Réu/Reconvinte; Agravante (parte Que Alega Retenção Da Taxa De Administração): MARCELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo
Legal Topics
Exceptio Non Rite Adimpleti Contractus, Inadimplemento Contratual, Vício Oculto, Decadência E Prescrição, Honorários Advocatícios, Proveito Econômico, Súmulas 7 E 83 Do STJ, Tema 1076
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Exceptio Non Rite Adimpleti Contractus Inadimplemento Contratual Vício Oculto Decadência E Prescrição Honorários Advocatícios +3 more

Case Brief

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Parties

Autora

Autora

Réu/Reconvinte

Réu/reconvinte

MARCELO

Agravante (parte Que Alega Retenção Da Taxa De Administração)

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 476 do Código Civil (exceptio non rite adimpleti contractus) em caso de prestação de serviço com defeito
  2. 2 Possibilidade de reexame de prova pericial em recurso especial (incidência da Súmula n. 7 do STJ)
  3. 3 Base de cálculo dos honorários advocatícios e compatibilidade com o art. 85, §§ 2º e 8º do CPC e o Tema 1076

Ratio Decidendi

O agravo foi denegado porque a pretensão de reconhecer inadimplemento substancial exigiria reexame do laudo pericial e das premissas fático-probatórias (incidência da Súmula n. 7 do STJ), e porque a fixação dos honorários pelo Tribunal de origem observou o proveito econômico e a jurisprudência do STJ, não configurando violação ao art. 85 do CPC, atraindo a Súmula n. 83 do STJ.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observado os limites dos §§ 2º e 3º