RHC 213465 - DECISAO

RHC 213465 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a alegação de consunção entre os crimes do Estatuto do Desarmamento não pode ser apreciada com base apenas na narrativa da denúncia, exigindo exame do conjunto probatório a ser produzido na instrução criminal, e o habeas corpus não é meio adequado para reexame de provas.

Parties
Recorrente: MARCELO MATEUS MUZEKA; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO PARANÁ; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
negou provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Excesso Acusatório, Consunção, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Denúncia, Reexame Probatório
Direito Penal Processo Penal Excesso Acusatório Consunção Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Denúncia Reexame Probatório

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Parties

MARCELO MATEUS MUZEKA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO PARANÁ

Órgão De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reconhecimento de consunção entre crimes do Estatuto do Desarmamento
  2. 2 impacto da pluralidade de imputações na viabilidade do ANPP
  3. 3 adequação do habeas corpus para revolvimento de provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a alegação de consunção entre os crimes do Estatuto do Desarmamento não pode ser apreciada com base apenas na narrativa da denúncia, exigindo exame do conjunto probatório a ser produzido na instrução criminal, e o habeas corpus não é meio adequado para reexame de provas.

Court Disposition

negou provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nega provimento ao recurso
  • Publique-se