RHC 147889 - DECISAO

RHC 147889 - DECISAO

O recurso foi negado porque as alegações de bis in idem e de consunção exigem análise e dilação probatória para sua apreciação; existem elementos mínimos de materialidade e indícios de autoria nos autos, de modo que, na via estreita do habeas corpus, não é possível trancar a ação penal, cabendo a discussão em fase instrutória ou pelo juízo competente, que também poderá, se for o caso, aplicar a suspensão condicional do processo conforme art. 383 do CPP.

Parties
Recorrente: ANA LOPES DE FREITAS EMIDIO; Recorrente: LEANDRO LOPES EMIDIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Excesso Acusatório, Trancamento Da Ação Penal, Suspensão Condicional Do Processo (sursis Processual), Princípio Da Consunção, Bis in Idem, Princípio Da Correlação, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Excesso Acusatório Trancamento Da Ação Penal Suspensão Condicional Do Processo (sursis Processual) Princípio Da Consunção Bis in Idem Princípio Da Correlação +1 more

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Parties

ANA LOPES DE FREITAS EMIDIO

Recorrente

LEANDRO LOPES EMIDIO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de trancamento da ação penal por meio de habeas corpus diante de alegado excesso acusatório
  2. 2 alegada ocorrência de bis in idem entre delitos (resistência, favorecimento pessoal, desacato)
  3. 3 necessidade ou não de dilação probatória para reconhecimento de consunção/absorção

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque as alegações de bis in idem e de consunção exigem análise e dilação probatória para sua apreciação; existem elementos mínimos de materialidade e indícios de autoria nos autos, de modo que, na via estreita do habeas corpus, não é possível trancar a ação penal, cabendo a discussão em fase instrutória ou pelo juízo competente, que também poderá, se for o caso, aplicar a suspensão condicional do processo conforme art. 383 do CPP.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.
  • Intimem-se.