AREsp 3016126 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as questões suscitadas, em especial a alegação de excesso de arresto e a discussão sobre impenhorabilidade, dependem de reexame de fatos e provas ou da apreciação pelo juízo de primeiro grau; tal reexame é vedado em recurso especial pela Súmula 7 e a análise imediata poderia provocar supressão de instância.

Parties
Agravante: MARIA IZILDINHA QUEIROZ RODRIGUES; Agravante: ELIZABETE QUEIROZ RODRIGUES NISHIKAWA; Agravante: JOSÉ EMILIO QUEIROZ RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Excesso De Arresto, Impenhorabilidade De Honorários Sucumbenciais, Contraditório E Ampla Defesa, Não Admissão De Recurso Especial, Supressão De Instância, Súmula 7/stj
Processo Civil Tutela Cautelar Execução/arresto Excesso De Arresto Impenhorabilidade De Honorários Sucumbenciais Contraditório E Ampla Defesa Não Admissão De Recurso Especial Supressão De Instância +1 more

Case Brief

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Parties

MARIA IZILDINHA QUEIROZ RODRIGUES

Agravante

ELIZABETE QUEIROZ RODRIGUES NISHIKAWA

Agravante

JOSÉ EMILIO QUEIROZ RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 9º e 10 do CPC (contraditório e ampla defesa)
  2. 2 ofensa ao art. 309, inciso II, do CPC (conversão do arresto em oneração contínua)
  3. 3 ofensa ao art. 833, inciso IV, do CPC (impenhorabilidade)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as questões suscitadas, em especial a alegação de excesso de arresto e a discussão sobre impenhorabilidade, dependem de reexame de fatos e provas ou da apreciação pelo juízo de primeiro grau; tal reexame é vedado em recurso especial pela Súmula 7 e a análise imediata poderia provocar supressão de instância.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.