REsp 1833565 - DECISAO

REsp 1833565 - DECISAO

Como a matéria foi afetada ao regime do recurso especial repetitivo (tema 1104: definir possibilidade de tutela inibitória e responsabilização civil por danos materiais e morais coletivos causados pelo tráfego com excesso de peso), a decisão de fls. 435/439-e foi tornada sem efeito e os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem para que, após publicação dos acórdãos representativos da controvérsia, seja aplicado o entendimento do Superior Tribunal de Justiça ou o recurso seja novamente examinado pelo Tribunal de origem, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; assim, ficou prejudicado o exame do agravo interno interposto pelo MPF.

Parties
Recorrente: Ministério Público Federal; Recorrida: Terrena Agronegócios Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 September 2021
Procedural Posture
Ação Civil Pública / Agravo Interno Interposto Pelo Ministério Público Federal; Exame Prejudicado Em Razão De Afetação Ao Regime Do Recurso Especial Repetitivo (tema 1104); Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Decisão de fls. 435/439-e tornada sem efeito; autos devolvidos ao Tribunal de origem para aplicação da sistemática do recurso especial repetitivo (tema 1104); exame do agravo interno prejudicado.
Legal Topics
Excesso De Carga Em Rodovias, Danos Materiais, Danos Morais Coletivos, Tutela Inibitória, Contraditório E Ampla Defesa, Recurso Especial Repetitivo (tema 1104)
Direito Administrativo Responsabilidade Civil Processo Civil Excesso De Carga Em Rodovias Danos Materiais Danos Morais Coletivos Tutela Inibitória Contraditório E Ampla Defesa +1 more

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Parties

Ministério Público Federal

Recorrente

Terrena Agronegócios Ltda.

Recorrida

Procedural Posture

Ação Civil Pública / Agravo Interno Interposto Pelo Ministério Público Federal; Exame Prejudicado Em Razão De Afetação Ao Regime Do Recurso Especial Repetitivo (tema 1104); Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de imposição de tutela inibitória por tráfego com excesso de peso
  2. 2 responsabilização civil por danos materiais e morais coletivos causados pelo tráfego com excesso de peso
  3. 3 necessidade de demonstração da conduta ilícita, do dano e do nexo de causalidade para condenação por danos materiais

Ratio Decidendi

Como a matéria foi afetada ao regime do recurso especial repetitivo (tema 1104: definir possibilidade de tutela inibitória e responsabilização civil por danos materiais e morais coletivos causados pelo tráfego com excesso de peso), a decisão de fls. 435/439-e foi tornada sem efeito e os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem para que, após publicação dos acórdãos representativos da controvérsia, seja aplicado o entendimento do Superior Tribunal de Justiça ou o recurso seja novamente examinado pelo Tribunal de origem, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; assim, ficou prejudicado o exame do agravo interno interposto pelo MPF.

Court Disposition

Decisão de fls. 435/439-e tornada sem efeito; autos devolvidos ao Tribunal de origem para aplicação da sistemática do recurso especial repetitivo (tema 1104); exame do agravo interno prejudicado.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 435/439-e.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa da distribuição, para que, após publicados os acórdãos relativos aos recursos representativos da controvérsia, o recurso especial tenha seguimento denegado se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STJ ou seja novamente examinado se...