AREsp 1838383 - DECISAO

AREsp 1838383 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada ao processo repetitivo (Controvérsia 278/STJ), anulou-se a decisão de fls. 700/707-e e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja aplicada a sistemática do recurso especial repetitivo, ficando prejudicado o exame do agravo interno de fls. 712/779-e.

Parties
Recorrente: Ministério Público Federal; Agravante: empresa demandada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Ação Civil Pública / Recurso Especial (afetação Ao Processo Repetitivo / Devolução Ao Tribunal De Origem)
Outcome
Decisão por devolver os autos ao Tribunal de origem para aplicação da sistemática do recurso especial repetitivo; decisão de fls. 700/707-e tornada sem efeito; agravo interno prejudicado.
Legal Topics
Excesso De Carga Em Rodovias, Obrigação De Não Fazer, Dano Moral Coletivo, Litispendência, Conexão, Recursos Repetitivos
Processual Civil Civil Excesso De Carga Em Rodovias Obrigação De Não Fazer Dano Moral Coletivo Litispendência Conexão Recursos Repetitivos

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Parties

Ministério Público Federal

Recorrente

empresa demandada

Agravante

Procedural Posture

Ação Civil Pública / Recurso Especial (afetação Ao Processo Repetitivo / Devolução Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de imposição de tutela inibitória por excesso de peso em rodovias
  2. 2 responsabilização civil por danos materiais e morais coletivos decorrentes do tráfego com excesso de peso
  3. 3 interesse do Ministério Público Federal para ajuizar ação civil pública visando obrigação de não fazer

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada ao processo repetitivo (Controvérsia 278/STJ), anulou-se a decisão de fls. 700/707-e e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja aplicada a sistemática do recurso especial repetitivo, ficando prejudicado o exame do agravo interno de fls. 712/779-e.

Court Disposition

Decisão por devolver os autos ao Tribunal de origem para aplicação da sistemática do recurso especial repetitivo; decisão de fls. 700/707-e tornada sem efeito; agravo interno prejudicado.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 700/707-e
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa da distribuição, para que, após publicados os acórdãos relativos aos recursos representativos da controvérsia, o recurso especial: 1) tenha seguimento denegado na hipótese de o acórdão recorrido coincidir com a orientação do Superior Tribunal de...