AREsp 2551531 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de revisar cláusulas contratuais e reexaminar fatos e provas implica revolvimento do contexto fático-probatório vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, a agravante deixou de impugnar fundamentação relevante e não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado quanto ao cerceamento, configurando deficiência de fundamentação e atraindo as Súmulas 283 e 284 do STF por analogia.

Parties
Agravante: MARIA DO NAZARE SOUZA (MARIA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Excesso De Cobrança, Juros Capitalizados, Cerceamento De Defesa, Reexame De Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf
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Parties

MARIA DO NAZARE SOUZA (MARIA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de excesso de cobrança, com aplicação de encargos de atualização e juros capitalizados
  2. 2 Alegado cerceamento de defesa pela necessidade de produção de prova não atendida

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de revisar cláusulas contratuais e reexaminar fatos e provas implica revolvimento do contexto fático-probatório vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, a agravante deixou de impugnar fundamentação relevante e não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado quanto ao cerceamento, configurando deficiência de fundamentação e atraindo as Súmulas 283 e 284 do STF por analogia.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.