HC 639129 - DECISAO

HC 639129 - DECISAO

O pedido de liminar foi indeferido porque a matéria de fundo (recálculo da pena para fins de progressão de regime) não foi apreciada pelo Tribunal de origem, sendo vedado ao STJ conhecer dessa matéria para evitar supressão de instância; aplicou-se precedente (AgRg no HC n. 579.110/SP) e deu-se fundamento ao indeferimento com base no art.21, XIII, c, c/c art.210 do RISTJ.

Parties
Paciente: LUIZ FERNANDO SILVA DE SANTANA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Com Pedido De Liminar / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Excesso De Cumprimento Da Pena, Progressão De Regime, Recálculo Da Pena, Supressão De Instância, Pedido De Liminar, Expedição De Alvará De Soltura, Livramento Condicional, Regime Aberto
Habeas Corpus Execução Penal Direito Penal Excesso De Cumprimento Da Pena Progressão De Regime Recálculo Da Pena Supressão De Instância Pedido De Liminar +3 more

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Parties

LUIZ FERNANDO SILVA DE SANTANA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Com Pedido De Liminar / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 excesso de cumprimento da pena em regime mais gravoso
  2. 2 pedido de expedição de alvará de soltura
  3. 3 concessão de livramento condicional ou regime aberto

Ratio Decidendi

O pedido de liminar foi indeferido porque a matéria de fundo (recálculo da pena para fins de progressão de regime) não foi apreciada pelo Tribunal de origem, sendo vedado ao STJ conhecer dessa matéria para evitar supressão de instância; aplicou-se precedente (AgRg no HC n. 579.110/SP) e deu-se fundamento ao indeferimento com base no art.21, XIII, c, c/c art.210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.