HC 561750 - DECISAO

HC 561750 - DECISAO

Tendo o Superior Tribunal de Justiça, no REsp n. 1.943.262, reconhecido a atipicidade da conduta por ausência de dolo diante da obscuridade e complexidade da norma estadual de custas (Lei Complementar n. 219/2001/SC) e absolvido o paciente, a presente impetração de habeas corpus mostrou-se prejudicada, por não subsistir o objeto da via excepcional.

Parties
Paciente: GUILHERME TORQUATO DE FIGUEIREDO VALENTE; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (Processo n. 0010371-76.2012.8.24.0125)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Excesso De Exação, Habeas Corpus, Trancamento De Ação Penal, Absolvição Por Atipicidade
Direito Penal Processo Penal Excesso De Exação Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal Absolvição Por Atipicidade

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Parties

GUILHERME TORQUATO DE FIGUEIREDO VALENTE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (Processo n. 0010371-76.2012.8.24.0125)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 necessidade de dolo específico (saber que a exação é indevida) para configuração do art. 316, § 1º, do CP
  2. 2 erro de interpretação da legislação tributária afasta tipicidade
  3. 3 prejudicialidade do habeas corpus em face de decisão que reconheceu atipicidade

Ratio Decidendi

Tendo o Superior Tribunal de Justiça, no REsp n. 1.943.262, reconhecido a atipicidade da conduta por ausência de dolo diante da obscuridade e complexidade da norma estadual de custas (Lei Complementar n. 219/2001/SC) e absolvido o paciente, a presente impetração de habeas corpus mostrou-se prejudicada, por não subsistir o objeto da via excepcional.

Court Disposition

habeas corpus prejudicado

Orders

  • Habeas corpus prejudicado
  • Agravo regimental prejudicado