HC 561750 - DECISAO

HC 561750 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria suscitada (ausência de justa causa/atipicidade) já foi apreciada em juízo de cognição mais ampla, com prolação de sentença condenatória confirmada em apelação; nessa situação, não é cabível o trancamento da ação penal ou o reexame de matéria fático-probatória por meio de habeas corpus, conforme jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Paciente: GUILHERME TORQUATO DE FIGUEIREDO VALENTE; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (Processo n. 0010371-76.2012.8.24.0125)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Após Condenação E Confirmação Em Apelação
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Excesso De Exação, Trancamento Da Ação Penal, Justa Causa, Habeas Corpus, Liminar, Execução Provisória Da Pena, Perda Do Cargo Público
Direito Penal Direito Processual Penal Excesso De Exação Trancamento Da Ação Penal Justa Causa Habeas Corpus Liminar Execução Provisória Da Pena +1 more

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Parties

GUILHERME TORQUATO DE FIGUEIREDO VALENTE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (Processo n. 0010371-76.2012.8.24.0125)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Após Condenação E Confirmação Em Apelação

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus para examinar justa causa após sentença condenatória confirmada
  2. 2 atipicidade da conduta atribuída ao paciente
  3. 3 possibilidade de trancamento da ação penal após decisão condenatória e acórdão confirmatório

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria suscitada (ausência de justa causa/atipicidade) já foi apreciada em juízo de cognição mais ampla, com prolação de sentença condenatória confirmada em apelação; nessa situação, não é cabível o trancamento da ação penal ou o reexame de matéria fático-probatória por meio de habeas corpus, conforme jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Liminar indeferida (conforme e-STJ fls. 181/184).
  • Publique-se.