REsp 1943262 - ACORDAO

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Considerando os elementos probatórios constantes do acórdão recorrido (depoimentos de assessores correicionais, registradores, funcionários e usuários) que demonstraram dificuldade exegética e interpretações divergentes da Lei Complementar Estadual n. 219/2001/SC, bem como a aplicação pelo réu de método interpretativo que em alguns casos levou a cobranças menores e em outros maiores, não se comprovou o dolo exigido pelo art. 316, § 1º, do Código Penal. Diante da ausência de prova inequívoca do saber de exigir tributo indevido, aplica-se a atipicidade da conduta e a absolvição nos termos do art. 386, III, do CPP.

Parties
Recorrente: GUILHERME TORQUATO DE FIGUEIREDO VALENTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Na Sexta Turma Do STJ
Outcome
Recurso especial provido. Absolvição de GUILHERME TORQUATO DE FIGUEIREDO VALENTE do crime previsto no § 1º do art. 316 do Código Penal, por atipicidade da conduta
Legal Topics
Excesso De Exação (art. 316, § 1º, Cp), Dolo, Erro De Interpretação Da Norma Tributária, Atipicidade Da Conduta, Emolumentos Cartorários, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Art. 619 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Direito Tributário Excesso De Exação (art. 316, § 1º, Cp) Dolo Erro De Interpretação Da Norma Tributária Atipicidade Da Conduta Emolumentos Cartorários +2 more

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Parties

GUILHERME TORQUATO DE FIGUEIREDO VALENTE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Na Sexta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Existência de dolo necessário para o delito de excesso de exação (art. 316, § 1º, CP)
  2. 2 Interpretação da Lei Complementar Estadual n. 219/2001/SC sobre cobrança de emolumentos
  3. 3 Aplicabilidade da atipicidade por erro de interpretação escusável

Ratio Decidendi

Considerando os elementos probatórios constantes do acórdão recorrido (depoimentos de assessores correicionais, registradores, funcionários e usuários) que demonstraram dificuldade exegética e interpretações divergentes da Lei Complementar Estadual n. 219/2001/SC, bem como a aplicação pelo réu de método interpretativo que em alguns casos levou a cobranças menores e em outros maiores, não se comprovou o dolo exigido pelo art. 316, § 1º, do Código Penal. Diante da ausência de prova inequívoca do saber de exigir tributo indevido, aplica-se a atipicidade da conduta e a absolvição nos termos do art. 386, III, do CPP.

Court Disposition

Recurso especial provido. Absolvição de GUILHERME TORQUATO DE FIGUEIREDO VALENTE do crime previsto no § 1º do art. 316 do Código Penal, por atipicidade da conduta

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial e, com fundamento no art. 386, III, do Código de Processo Penal, absolver GUILHERME TORQUATO DE FIGUEIREDO VALENTE do crime do § 1º do art. 316 do Código Penal, objeto da Ação Penal n. 0010371-76.2012.8.24.0125