AREsp 1762416 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi negado porque a aplicação do índice equivalente à poupança (art. 1º-F da Lei 11.960/2009) não foi suscitada na impugnação nem na decisão agravada, caracterizando inovação recursal e preclusão consumativa; conhecer da matéria implicaria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ; não há omissão a autorizar acolhimento sob o art. 1.022 do CPC/2015, e a jurisprudência admite que matérias de ordem pública podem estar sujeitas à preclusão quando já decididas.

Parties
Agravado: Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno (cumprimento De Sentença) / Julgado Agravo Interno Negado (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Excesso De Execução, Preclusão Consumativa, Juros De Mora, Correção Monetária, Art. 1º F Da Lei 11.960/2009, Prequestionamento, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Execução/cumprimento De Sentença Excesso De Execução Preclusão Consumativa Juros De Mora Correção Monetária Art. 1º F Da Lei 11.960/2009 Prequestionamento +2 more

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Parties

Estado do Paraná

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno (cumprimento De Sentença) / Julgado Agravo Interno Negado (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de apreciação de ofício do índice de juros de mora e do índice de correção monetária não impugnados oportunamente
  2. 2 Incidência da preclusão consumativa sobre matéria de ordem pública (juros legais)
  3. 3 Caracterização de erro de cálculo passível de correção nos termos do art. 463, I, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado porque a aplicação do índice equivalente à poupança (art. 1º-F da Lei 11.960/2009) não foi suscitada na impugnação nem na decisão agravada, caracterizando inovação recursal e preclusão consumativa; conhecer da matéria implicaria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ; não há omissão a autorizar acolhimento sob o art. 1.022 do CPC/2015, e a jurisprudência admite que matérias de ordem pública podem estar sujeitas à preclusão quando já decididas.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Advertir que novo recurso protelatório ensejará reconhecimento de litigância de má-fé e aplicação das multas previstas nos arts. 81 e 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC/2015