AREsp 1830314 - DECISAO

AREsp 1830314 - DECISAO

Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial porque, no processo de execução de título extrajudicial, o excesso de execução deve ser alegado por embargos à execução (art. 917, III, CPC/2015); as impugnações apresentadas nos autos não foram recebidas pelo juízo em momentos relevantes, a conversão pela aplicação da fungibilidade foi afastada por tratar-se de erro grosseiro decorrente de previsão legal expressa, e parte das alegações do recorrente careceu de fundamentação suficiente, obstando o conhecimento do recurso especial (Súmula 284/STF).

Parties
Agravante/recorrente: Executada; Recorrido: Exequente; Interveniente (parecer Pelo Desprovimento): Ministério Público Federal (Subprocurador-Geral da República Edson Oliveira de Almeida)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conhecer do Agravo; não conhecer do Recurso Especial; negar provimento ao agravo (recurso desprovido)
Legal Topics
Excesso De Execução, Embargos À Execução, Impugnação Nos Próprios Autos, Fungibilidade/instrumentalidade Das Formas, Preclusão, Conhecimento De Recurso Especial
Processo Civil Execução Excesso De Execução Embargos À Execução Impugnação Nos Próprios Autos Fungibilidade/instrumentalidade Das Formas Preclusão Conhecimento De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Executada

Agravante/recorrente

Exequente

Recorrido

Ministério Público Federal (Subprocurador-Geral da República Edson Oliveira de Almeida)

Interveniente (parecer Pelo Desprovimento)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de impugnação nos próprios autos para alegar excesso de execução
  2. 2 Conversão de petição em embargos à execução (princípio da fungibilidade)
  3. 3 Preclusão por não alegação oportuna da inadequação da peça

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial porque, no processo de execução de título extrajudicial, o excesso de execução deve ser alegado por embargos à execução (art. 917, III, CPC/2015); as impugnações apresentadas nos autos não foram recebidas pelo juízo em momentos relevantes, a conversão pela aplicação da fungibilidade foi afastada por tratar-se de erro grosseiro decorrente de previsão legal expressa, e parte das alegações do recorrente careceu de fundamentação suficiente, obstando o conhecimento do recurso especial (Súmula 284/STF).

Court Disposition

Conhecer do Agravo; não conhecer do Recurso Especial; negar provimento ao agravo (recurso desprovido)

Orders

  • Conhecer do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Negar provimento ao Agravo de Instrumento (recurso desprovido)