AREsp 1894884 - DECISAO

AREsp 1894884 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de indicação clara e precisa do dispositivo de lei federal tido por violado (incidência da Súmula 284/STF) e porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), além da constatação nos autos de que a parte não apresentou o demonstrativo de cálculo exigido pelo art. 917, §3º do CPC/2015.

Parties
Agravante/recorrente: EPROIN COMÉRCIO LTDA; Recorrido/executado: Banco Bradesco S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Excesso De Execução, Embargos À Execução, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Art. 917 Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Execução Direito Bancário Excesso De Execução Embargos À Execução Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

EPROIN COMÉRCIO LTDA

Agravante/recorrente

Banco Bradesco S/A

Recorrido/executado

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 917, §2º do CPC alegada
  2. 2 ausência de indicação clara e precisa do dispositivo de lei federal tido por violado (incidência da Súmula 284/STF)
  3. 3 exigência de demonstrativo de cálculo nos embargos à execução (art. 917, §3º CPC/2015)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de indicação clara e precisa do dispositivo de lei federal tido por violado (incidência da Súmula 284/STF) e porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), além da constatação nos autos de que a parte não apresentou o demonstrativo de cálculo exigido pelo art. 917, §3º do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de justiça gratuita.