AREsp 1884578 - DECISAO

AREsp 1884578 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame do acervo fático-probatório e da interpretação do título executivo realizada pelo Tribunal de origem (cobertura pela Súmula 7/STJ), não sendo possível o reconhecimento de violação à coisa julgada sem reanálise de provas e do conteúdo do acórdão impugnado.

Parties
Agravante/recorrente: BRF S.A.; Agravados/recorridos: Autores/Recorridos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Excesso De Execução, Lucros Cessantes, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Interpretação De Título Executivo
Processo Civil Cumprimento De Sentença Recursos Coisa Julgada Excesso De Execução Lucros Cessantes Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

BRF S.A.

Agravante/recorrente

Autores/Recorridos

Agravados/recorridos

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de excesso de execução nos termos do art. 525, §1º, V, do CPC
  2. 2 impossibilidade de reexame de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 interpretação do acórdão quanto ao cálculo dos lucros cessantes

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame do acervo fático-probatório e da interpretação do título executivo realizada pelo Tribunal de origem (cobertura pela Súmula 7/STJ), não sendo possível o reconhecimento de violação à coisa julgada sem reanálise de provas e do conteúdo do acórdão impugnado.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.