REsp 1953990 - DECISAO

REsp 1953990 - DECISAO

O recurso especial foi admitido prematuramente sem que o Tribunal de origem realizasse o juízo de conformidade com o leading case repetitivo; portanto, os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem para observância do rito do art. 1.030, I, b, e II, do CPC/2015 (equivalente ao art. 543-C do CPC/73), antes do exame de admissibilidade pelo STJ. Em matéria afeta à execução fiscal com título baseado em norma posteriormente declarada inconstitucional, admite-se a inexigibilidade parcial e a readequação do valor, sem necessidade de emenda ou substituição da CDA quando há liquidez remanescente.

Parties
Recorrente: Empresa de Águas Ouro Fino Ltda.; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade; Devolução Ao Tribunal De Origem Para Observância Do Rito Do Art. 1.030, I, B, E Ii, Do Cpc/2015
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância do rito do art. 1.030, I, b, e II, do CPC/2015.
Legal Topics
Excesso De Execução, Certidão De Dívida Ativa (cda), Recursos Repetitivos E Juízo De Conformidade, Liquidez E Certeza Do Título Executivo, Emenda Ou Substituição De CDA, Incidência De Lei Posteriormente Declarada Inconstitucional
Processo Civil Execução Fiscal Direito Tributário Excesso De Execução Certidão De Dívida Ativa (cda) Recursos Repetitivos E Juízo De Conformidade Liquidez E Certeza Do Título Executivo Emenda Ou Substituição De CDA +1 more

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Parties

Empresa de Águas Ouro Fino Ltda.

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade; Devolução Ao Tribunal De Origem Para Observância Do Rito Do Art. 1.030, I, B, E Ii, Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 incidência de juros moratórios fixados em patamar declarado inconstitucional
  2. 2 possibilidade de readequação do valor da CDA vs extinção da execução por ausência de título líquido e certo
  3. 3 obrigatoriedade do juízo de conformidade do tribunal de origem diante de leading case repetitivo

Ratio Decidendi

O recurso especial foi admitido prematuramente sem que o Tribunal de origem realizasse o juízo de conformidade com o leading case repetitivo; portanto, os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem para observância do rito do art. 1.030, I, b, e II, do CPC/2015 (equivalente ao art. 543-C do CPC/73), antes do exame de admissibilidade pelo STJ. Em matéria afeta à execução fiscal com título baseado em norma posteriormente declarada inconstitucional, admite-se a inexigibilidade parcial e a readequação do valor, sem necessidade de emenda ou substituição da CDA quando há liquidez remanescente.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância do rito do art. 1.030, I, b, e II, do CPC/2015.

Orders

  • Devolvam-se os autos ao Tribunal de origem para que seja observado o rito previsto no art. 1.030, I, b, e II, do CPC/2015.
  • Publique-se.