REsp 1872591 - DECISAO

REsp 1872591 - DECISAO

Não conheço do recurso especial por deficiência nas razões recursais (falta de indicação do dispositivo federal violado, aplicando-se a Súmula 284/STF) e por ausência de prequestionamento quanto a dispositivos suscitados, nos termos das Súmulas 282/STF e 211/STJ, na esteira do art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrida: parte ora recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Excesso De Execução, Previdência Complementar, Enriquecimento Sem Causa, Prequestionamento, Incidência De Súmulas
Previdenciário Processual Civil Civil Excesso De Execução Previdência Complementar Enriquecimento Sem Causa Prequestionamento Incidência De Súmulas

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

parte ora recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de discussão da complementação por entidade privada na fase de cumprimento
  2. 2 alegada ofensa aos arts. 523, §1º, I-VII do CPC/2015
  3. 3 alegada ilegitimidade para pleitear pagamento de diferenças (art. 485, VI CPC/2015)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial por deficiência nas razões recursais (falta de indicação do dispositivo federal violado, aplicando-se a Súmula 284/STF) e por ausência de prequestionamento quanto a dispositivos suscitados, nos termos das Súmulas 282/STF e 211/STJ, na esteira do art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ
  • Deixar de aplicar o art. 85, § 11, do CPC/2015