HC 675424 - DECISAO

HC 675424 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, pois a execução penal foi distribuída à vara competente e o apenado está cumprindo pena em unidade prisional apta ao regime, de modo que não subsiste o constrangimento ilegal alegado.

Parties
Paciente: FRANCISCO ERRINALDO DA SILVA COSTA JUNIOR; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado por perda superveniente do objeto
Legal Topics
Excesso De Execução, Alvará De Soltura, Conflito Negativo De Jurisdição, Competência Jurisdicional
Habeas Corpus Execução Penal Excesso De Execução Alvará De Soltura Conflito Negativo De Jurisdição Competência Jurisdicional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FRANCISCO ERRINALDO DA SILVA COSTA JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto

Legal Issues

  1. 1 excesso de execução
  2. 2 pedido de expedição de alvará de soltura
  3. 3 disputa de competência entre varas para execução penal

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, pois a execução penal foi distribuída à vara competente e o apenado está cumprindo pena em unidade prisional apta ao regime, de modo que não subsiste o constrangimento ilegal alegado.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado por perda superveniente do objeto

Orders

  • Julgo prejudicado o presente mandamus, em razão da perda superveniente do objeto.
  • P. I.