AREsp 1906926 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negou-se provimento ao recurso porquanto o Tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões, não havendo negativa de prestação jurisdicional; a análise das alegações que demandariam reexame do conjunto fático-probatório (inversão do ônus, cerceamento, apresentação de cálculos) é vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a cédula de crédito bancário e seu aditivo, o demonstrativo de débito e os extratos bancários comprovam a liquidez, certeza e exigibilidade do título nos termos dos arts. 28 e 29 da Lei 10.931/2004, e o pedido de exibição de documentos restou precluso.

Parties
Agravante: OSCAR PASCOAL AGOSTINETTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial, mas nego-lhe provimento.
Legal Topics
Excesso De Execução, Inversão Do Ônus Da Prova, Negativa De Prestação Jurisdicional, Cerceamento De Defesa, Liquidez, Certeza E Exigibilidade Do Título, Preclusão De Exibição De Documentos, Aplicação Das Súmulas 7/stj E 283/stf, Art. 917, §3º Do CPC
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Direito Do Consumidor Direito Bancário Excesso De Execução Inversão Do Ônus Da Prova Negativa De Prestação Jurisdicional Cerceamento De Defesa +4 more

Case Brief

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Parties

OSCAR PASCOAL AGOSTINETTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 355, I, e 1.022, II e III, do CPC/2015
  2. 2 violação do art. 6º, VIII, do CDC
  3. 3 violação do art. 28, § 2º, I, da Lei 10.931/2004

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negou-se provimento ao recurso porquanto o Tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões, não havendo negativa de prestação jurisdicional; a análise das alegações que demandariam reexame do conjunto fático-probatório (inversão do ônus, cerceamento, apresentação de cálculos) é vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a cédula de crédito bancário e seu aditivo, o demonstrativo de débito e os extratos bancários comprovam a liquidez, certeza e exigibilidade do título nos termos dos arts. 28 e 29 da Lei 10.931/2004, e o pedido de exibição de documentos restou precluso.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial, mas nego-lhe provimento.

Orders

  • Majoração dos honorários sucumbenciais de 10% para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se.