AREsp 1912251 - DECISAO

AREsp 1912251 - DECISAO

Não há omissão ou carência de fundamentação no acórdão estadual; o Tribunal de origem determinou que a multa de 1% incide sobre o valor atribuído à causa com fundamento no art. 1021, § 4º do CPC/2015; a alegação de excesso de execução decorre de controvérsia fático-probatória, sujeita à Súmula 7/STJ, impedindo o reexame no STJ. Assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, na extensão conhecida, negou-se provimento.

Parties
Recorrente/agravante: CONDOMÍNIO START LIFE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, na extensão conhecida, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Excesso De Execução, Multa Processual De 1%, Art. 1021, § 4º Do Cpc/2015, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Processual Civil Execução De Sentença Excesso De Execução Multa Processual De 1% Art. 1021, § 4º Do Cpc/2015 Súmula 7/stj Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

CONDOMÍNIO START LIFE

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da multa de 1% sobre o valor da causa ou sobre os honorários advocatícios
  2. 2 alegação de omissão e carência de fundamentação (arts. 11, 489 e 1022 do CPC/2015)
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7/STJ para impedir reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Não há omissão ou carência de fundamentação no acórdão estadual; o Tribunal de origem determinou que a multa de 1% incide sobre o valor atribuído à causa com fundamento no art. 1021, § 4º do CPC/2015; a alegação de excesso de execução decorre de controvérsia fático-probatória, sujeita à Súmula 7/STJ, impedindo o reexame no STJ. Assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, na extensão conhecida, negou-se provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, na extensão conhecida, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, na extensão conhecida, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.