AREsp 1928502 - DECISAO

AREsp 1928502 - DECISAO

O agravo é rejeitado porque o Tribunal de origem corretamente reconheceu erro material perceptível de plano na fixação da RMI em 1 salário mínimo, já que o próprio INSS apurou renda mensal inicial superior em observância ao art. 29, II, da Lei 8.213/1991; a correção desse erro não altera o conteúdo do reconhecimento do direito à aposentadoria por invalidez, e o segurado tem direito de optar pelo benefício mais vantajoso nos termos do art. 187 do Decreto 3.048/1999; adicionalmente, o agravo não enfrentou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido e haveria óbices processuais (súmulas e prequestionamento), de modo que se nega provimento ao agravo.

Parties
Agravante: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Embargado: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Negando Provimento Ao Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Excesso De Execução, Aposentadoria Por Invalidez, Aposentadoria Por Idade, Erro Material, Direito De Opção Pelo Melhor Benefício, Honorários Advocatícios, Coisa Julgada, Prequestionamento, Súmulas E Jurisprudência
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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Agravante

autor

Embargado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Negando Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se o erro material apontado na sentença (fixação da RMI em 1 salário mínimo) é perceptível de plano e admite correção para cálculo conforme art. 29, II, da Lei 8.213/1991
  2. 2 Se a interpretação do título executivo violou os limites da coisa julgada
  3. 3 Se o beneficiário tem direito de optar pelo benefício mais vantajoso nos termos do art. 187 do Decreto 3.048/1999

Ratio Decidendi

O agravo é rejeitado porque o Tribunal de origem corretamente reconheceu erro material perceptível de plano na fixação da RMI em 1 salário mínimo, já que o próprio INSS apurou renda mensal inicial superior em observância ao art. 29, II, da Lei 8.213/1991; a correção desse erro não altera o conteúdo do reconhecimento do direito à aposentadoria por invalidez, e o segurado tem direito de optar pelo benefício mais vantajoso nos termos do art. 187 do Decreto 3.048/1999; adicionalmente, o agravo não enfrentou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido e haveria óbices processuais (súmulas e prequestionamento), de modo que se nega provimento ao agravo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.