AREsp 1785180 - ACORDAO

AREsp 1785180 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque as matérias apontadas nos arts. 509, §4º; 520, IV; 521, I; e 525, V do CPC não foram apreciadas pelo tribunal de origem nem foram objeto de embargos declaratórios, havendo, portanto, ausência de prequestionamento, o que impede o conhecimento pela Corte; ademais, eventual alegação de excesso de execução demandaria reexame de fatos e provas, inviável em recurso especial face à Súmula 7/STJ; manteve-se também o entendimento de que o depósito judicial não equivale a pagamento voluntário para afastar a multa e os honorários do art. 523, §2º do CPC/2015.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS; Agravado: ELMA BARROS RODE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Excesso De Execução, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 356/stf, Renúncia Tácita Da Prescrição, Art. 523, §2º, Cpc/2015 (multa E Honorários)
Processo Civil Execução/cumprimento De Sentença Excesso De Execução Prequestionamento Súmula 7/stj Súmulas 282 E 356/stf Renúncia Tácita Da Prescrição Art. 523, §2º, Cpc/2015 (multa E Honorários)

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

Agravante

ELMA BARROS RODE

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos arts. 509, §4º; 520, IV; 521, I; 525, V do CPC
  2. 2 possibilidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)
  3. 3 caráter do depósito judicial para fins de aplicação de multa e honorários

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque as matérias apontadas nos arts. 509, §4º; 520, IV; 521, I; e 525, V do CPC não foram apreciadas pelo tribunal de origem nem foram objeto de embargos declaratórios, havendo, portanto, ausência de prequestionamento, o que impede o conhecimento pela Corte; ademais, eventual alegação de excesso de execução demandaria reexame de fatos e provas, inviável em recurso especial face à Súmula 7/STJ; manteve-se também o entendimento de que o depósito judicial não equivale a pagamento voluntário para afastar a multa e os honorários do art. 523, §2º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno