AREsp 1933226 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial: as primeiras e terceiras questões foram obstadas pela ausência de prequestionamento (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e a segunda questão demandaria reexame do material fático-probatório, incindindo o óbice da Súmula 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem considerou que os parâmetros para cálculo já estavam fixados e que a apuração dependia de meros cálculos aritméticos, não exigindo liquidação.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE AURORA DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Excesso De Execução, Erros De Cálculo, Preclusão, Prequestionamento, Intimação, Ônus Da Impugnação, Súmula 7/stj
Processo Civil Execução Cumprimento De Sentença Liquidação De Sentença Excesso De Execução Erros De Cálculo Preclusão Prequestionamento +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MUNICIPIO DE AURORA DO TOCANTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 494, I, CPC/2015 (correção de inexatidões materiais e erros de cálculo de ofício)
  2. 2 Violação do art. 524 CPC/2015 (rito para apresentação de cálculos)
  3. 3 Violação do art. 272, §§ 2º e 8º, CPC/2015 (nulidade de intimações)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial: as primeiras e terceiras questões foram obstadas pela ausência de prequestionamento (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e a segunda questão demandaria reexame do material fático-probatório, incindindo o óbice da Súmula 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem considerou que os parâmetros para cálculo já estavam fixados e que a apuração dependia de meros cálculos aritméticos, não exigindo liquidação.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.