AREsp 1884909 - DECISAO

AREsp 1884909 - DECISAO

O agravo foi negado porque a revisão do entendimento do Tribunal de origem exigiria reexame do conjunto fático-probatório (se os descontos/configuração de excesso de execução existiram), o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; assim manteve-se o entendimento de que pagamentos efetuados após o ajuizamento constituíram abatimento da dívida e não excesso de execução.

Parties
Apelante: Banco; Embargante: empresa embargante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Agravo: Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Excesso De Execução, Comissão De Permanência, Súmula 7/stj, Recurso Especial, Embargos À Execução
Processo Civil Direito Bancário Excesso De Execução Comissão De Permanência Súmula 7/stj Recurso Especial Embargos À Execução

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Banco

Apelante

empresa embargante

Embargante

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Agravo: Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 configuração de excesso de execução em razão de descontos/aportações após ajuizamento
  2. 2 legalidade e abusividade da cobrança da comissão de permanência
  3. 3 impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a revisão do entendimento do Tribunal de origem exigiria reexame do conjunto fático-probatório (se os descontos/configuração de excesso de execução existiram), o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; assim manteve-se o entendimento de que pagamentos efetuados após o ajuizamento constituíram abatimento da dívida e não excesso de execução.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.