AREsp 1908049 - DECISAO

AREsp 1908049 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as questões suscitadas não foram devidamente prequestionadas pelo Tribunal de origem (ausência de apreciação sobre a inclusão do 13º salário) e porque a discussão acerca do termo inicial dos juros de mora já foi decidida e encontra-se preclusa/coisa julgada; assim, incidem as Súmulas 282/356 e 283/284 do STF, impedindo a revisão, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial foi negado provimento.

Parties
Recorrente: DERSA - DESENVOLVIMENTO RODOVIARIO S/A - EM LIQUIDACAO EM LIQUIDACAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Negativa De Provimento
Outcome
conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Excesso De Execução, Juros De Mora, Prequestionamento, Coisa Julgada, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Execução Responsabilidade Civil Excesso De Execução Juros De Mora Prequestionamento Coisa Julgada Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

DERSA - DESENVOLVIMENTO RODOVIARIO S/A - EM LIQUIDACAO EM LIQUIDACAO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Negativa De Provimento

Legal Issues

  1. 1 falta de prequestionamento quanto à inclusão do 13º salário na execução
  2. 2 termo inicial dos juros de mora sobre verba indenizatória por dano moral
  3. 3 preclusão e coisa julgada

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as questões suscitadas não foram devidamente prequestionadas pelo Tribunal de origem (ausência de apreciação sobre a inclusão do 13º salário) e porque a discussão acerca do termo inicial dos juros de mora já foi decidida e encontra-se preclusa/coisa julgada; assim, incidem as Súmulas 282/356 e 283/284 do STF, impedindo a revisão, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.