AREsp 1859454 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a recorrente não demonstrou de forma precisa a afronta à lei federal indicada (LC 109/2001), atraindo o óbice da Súmula 284/STF, e porque as alegações relativas aos cálculos foram analisadas e consideradas corretas pelo Tribunal de origem, de modo que sua modificação exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não ficou comprovado o alegado anatocismo.

Parties
Agravante: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Excesso De Execução, Anatocismo (juros Sobre Juros), Cálculos Para Cumprimento De Sentença, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ
Direito Processual Público Direito Civil Cumprimento De Sentença Excesso De Execução Anatocismo (juros Sobre Juros) Cálculos Para Cumprimento De Sentença Súmula 284 STF Súmula 7 STJ

Case Brief

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Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 se houve incidência de juros sobre juros (anatocismo) nos cálculos de cumprimento de sentença
  2. 2 se houve violação à Lei Complementar 109/2001 e aos arts. 394, 395 e 397 do Código Civil
  3. 3 incidência da Súmula 284 do STF por deficiência de fundamentação e da Súmula 7 do STJ quanto à impossibilidade de revolver matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a recorrente não demonstrou de forma precisa a afronta à lei federal indicada (LC 109/2001), atraindo o óbice da Súmula 284/STF, e porque as alegações relativas aos cálculos foram analisadas e consideradas corretas pelo Tribunal de origem, de modo que sua modificação exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não ficou comprovado o alegado anatocismo.

Court Disposition

agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno